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Em que hipótese o prazo para decidir o requerimento e o pedido de reconsideração pode ser prorrogado?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que hipótese o prazo para decidir o requerimento e o pedido de reconsideração pode ser prorrogado?
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Resposta
O prazo é prorrogável por igual período (30 dias) em caso de diligência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Cabe pedido de reconsideração, que não pode ser renovado, à autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração devem ser decididos dentro de trinta dias, prorrogáveis por igual período, em caso de diligência.
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