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Que direito assegura ao servidor o acesso às informações, pareceres e despachos que lhe digam respeito em processos administrativos?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que direito assegura ao servidor o acesso às informações, pareceres e despachos que lhe digam respeito em processos administrativos?
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Resposta

Assegura ao servidor o direito de ciência das informações, pareceres e despachos proferidos em processos que se refiram a ele.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Sob pena de responsabilidade, será assegurado ao servidor:

I- o rápido andamento dos processos de seu interesse nas repartições públicas;
II- a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos que a ele se refiram;
III- a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo.

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