Flashcard FC491369
Que direito tem o servidor quanto à obtenção de certidões necessárias para a defesa de seus direitos ou para esclarecer situações?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que direito tem o servidor quanto à obtenção de certidões necessárias para a defesa de seus direitos ou para esclarecer situações?
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Resposta
O servidor tem direito à obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e para esclarecimento de situações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Sob pena de responsabilidade, será assegurado ao servidor:
I- o rápido andamento dos processos de seu interesse nas repartições públicas;
II- a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos que a ele se refiram;
III- a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo.
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