Flashcard FC491371
Qual consequência administrativa ou funcional recai sobre agentes que não assegurarem ao servidor os direitos previstos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual consequência administrativa ou funcional recai sobre agentes que não assegurarem ao servidor os direitos previstos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prevê-se a imposição de responsabilidade aos agentes que deixarem de assegurar os direitos do servidor, sob pena de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Sob pena de responsabilidade, será assegurado ao servidor:
I- o rápido andamento dos processos de seu interesse nas repartições públicas;
II- a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos que a ele se refiram;
III- a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em