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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quais elementos o requerimento inicial do servidor não precisará apresentar como comprovantes?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, quais elementos o requerimento inicial do servidor não precisará apresentar como comprovantes?
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Resposta
Não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O requerimento inicial do servidor não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado, desde que constem do assentamento individual do requerente.
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