Flashcard FC491373
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, em que hipótese o requerimento inicial do servidor dispensa a juntada dos elementos comprobatórios?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO, em que hipótese o requerimento inicial do servidor dispensa a juntada dos elementos comprobatórios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando os elementos comprobatórios constam do assentamento individual do requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O requerimento inicial do servidor não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado, desde que constem do assentamento individual do requerente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em