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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, as decisões proferidas sobre recursos admitem novo recurso sucessivamente interposto?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, as decisões proferidas sobre recursos admitem novo recurso sucessivamente interposto?
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Resposta
Sim. As decisões sobre recursos podem ser impugnadas por recurso sucessivamente interposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Cabe recurso:
I- do indeferimento do pedido de reconsideração;
II- das decisões sobre os recursos, sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tenha expedido o ato proferido a decisão e, sucessivamente na escala ascendente, às demais autoridades, devendo ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º - Nenhum recurso pode ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.
§ 3º - O recurso é encaminhado por intermédio da autoridade a que o requerente esteja imediatamente subordinado.
§ 4º - Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo; os que sejam providos, porém, dão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato impugnado.
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