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Os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Não. Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Cabe recurso:
I- do indeferimento do pedido de reconsideração;
II- das decisões sobre os recursos, sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tenha expedido o ato proferido a decisão e, sucessivamente na escala ascendente, às demais autoridades, devendo ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º - Nenhum recurso pode ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.
§ 3º - O recurso é encaminhado por intermédio da autoridade a que o requerente esteja imediatamente subordinado.
§ 4º - Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo; os que sejam providos, porém, dão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato impugnado.
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