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Qual é o prazo para interposição de pedido de reconsideração no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é o prazo para interposição de pedido de reconsideração no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
O prazo é de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão decorrida.
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