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Quais espécies de impugnação administrativa têm prazo de 30 dias para interposição no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais espécies de impugnação administrativa têm prazo de 30 dias para interposição no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
O prazo aplica-se ao pedido de reconsideração e ao recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão decorrida.
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