Flashcard FC491384
A partir de quando começa a contagem do prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A partir de quando começa a contagem do prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
A contagem inicia a partir da publicação da decisão ou da ciência pelo interessado da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão decorrida.
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