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Qual o prazo de prescrição do direito de requerer relativo a créditos resultantes da relação de trabalho?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual o prazo de prescrição do direito de requerer relativo a créditos resultantes da relação de trabalho?
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Resposta

O prazo é de cinco anos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O direito de requerer prescreve:
I- em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho;
II- em 180 (cento e oitenta) dias, nos demais casos.

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