Flashcard FC491390
Qual o prazo de prescrição do direito de requerer para os demais casos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual o prazo de prescrição do direito de requerer para os demais casos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
O prazo é de 180 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O direito de requerer prescreve:
I- em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho;
II- em 180 (cento e oitenta) dias, nos demais casos.
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