Flashcard FC491391
Quais medidas processuais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO interrompem a prescrição?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais medidas processuais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO interrompem a prescrição?
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Resposta
O pedido de reconsideração e o recurso, desde que sejam cabíveis, interrompem a prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único - Interrompida a prescrição, o prazo começa a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
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