Flashcard FC491392
Quando o prazo prescricional recomeça a correr após a interrupção?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quando o prazo prescricional recomeça a correr após a interrupção?
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Resposta
O prazo recomeça a correr pelo restante no dia em que cessa a interrupção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único - Interrompida a prescrição, o prazo começa a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
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