Flashcard FC491393
Qual é a natureza jurídica da prescrição no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual é a natureza jurídica da prescrição no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prescrição é de ordem pública, ou seja, tem caráter imperativo em razão do interesse público e deve ser observada independentemente de iniciativa das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em