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A administração pode relevar a prescrição prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A administração pode relevar a prescrição prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
Não. A administração não pode relevar a prescrição, por ser de ordem pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
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