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O que é assegurado ao servidor para o exercício do direito de petição?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

O que é assegurado ao servidor para o exercício do direito de petição?
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Resposta

É assegurada a vistas ao processo ou ao documento, permitindo a consulta dos autos para formular a petição.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vistas ao processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador po ele constituído.

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