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Quem pode obter vistas ao processo ou documento para fins de exercício do direito de petição?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quem pode obter vistas ao processo ou documento para fins de exercício do direito de petição?
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Resposta

O servidor titular do direito ou o procurador por ele constituído.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vistas ao processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador po ele constituído.

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