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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, qual sujeito tem o dever de rever seus atos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, qual sujeito tem o dever de rever seus atos administrativos?
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Resposta
A obrigação incumbe à Administração, que deve revisar seus próprios atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A administração deve rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
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