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Em que hipótese a Administração tem o dever de revisar seus atos?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Em que hipótese a Administração tem o dever de revisar seus atos?
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Resposta

Quando os atos estiverem eivados de ilegalidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A administração deve rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

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