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Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO qualifica os prazos estabelecidos neste Capítulo?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Como o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO qualifica os prazos estabelecidos neste Capítulo?
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Resposta

São considerados fatais e improrrogáveis, não admitindo prorrogação nem tolerância.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

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