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Qual exceção admite afastar a improrrogabilidade dos prazos prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual exceção admite afastar a improrrogabilidade dos prazos prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
A ocorrência de motivo de força maior, que permite flexibilizar os prazos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
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