Flashcard FC491408
Que dever do servidor prevê obediência às ordens superiores, ressalvada a ordem manifestamente ilegal, segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que dever do servidor prevê obediência às ordens superiores, ressalvada a ordem manifestamente ilegal, segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dever de obediência às ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - São deveres do servidor:
I - assiduidade e pontualidade;
II - urbanidade;
III - lealdade às instituições a que servir;
IV - observância das normas legais e regulamentares;
V - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, por via hierárquica;
IX - levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência;
X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em