Flashcard FC491409
Qual dever obriga o servidor a atender prontamente requisições relativas à defesa da Fazenda Pública conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual dever obriga o servidor a atender prontamente requisições relativas à defesa da Fazenda Pública conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
O dever de atender prontamente requisições para defesa da Fazenda Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - São deveres do servidor:
I - assiduidade e pontualidade;
II - urbanidade;
III - lealdade às instituições a que servir;
IV - observância das normas legais e regulamentares;
V - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, por via hierárquica;
IX - levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência;
X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
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