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Que dever impõe ao servidor responsabilidade pela utilização racional de materiais patrimoniais no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que dever impõe ao servidor responsabilidade pela utilização racional de materiais patrimoniais no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
O dever de zelar pela economia do material.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - São deveres do servidor:
I - assiduidade e pontualidade;
II - urbanidade;
III - lealdade às instituições a que servir;
IV - observância das normas legais e regulamentares;
V - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, por via hierárquica;
IX - levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência;
X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
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