Flashcard FC491415
Qual dever impõe ao servidor comunicar às autoridades as irregularidades de que tiver ciência no âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual dever impõe ao servidor comunicar às autoridades as irregularidades de que tiver ciência no âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
O dever de levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades das quais tiver ciência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - São deveres do servidor:
I - assiduidade e pontualidade;
II - urbanidade;
III - lealdade às instituições a que servir;
IV - observância das normas legais e regulamentares;
V - obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, por via hierárquica;
IX - levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência;
X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
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