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Que requisito o servidor deve comprovar para que a acumulação lícita de cargos públicos seja admitida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que requisito o servidor deve comprovar para que a acumulação lícita de cargos públicos seja admitida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
É exigida a comprovação da compatibilidade de horários entre os cargos acumulados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, Estado e dos Municípios.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.
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