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A quem se aplica a determinação de afastamento dos cargos efetivos quando houver investidura em cargo de provimento em comissão no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de
Legislação Administrativa do Estado de RO
A quem se aplica a determinação de afastamento dos cargos efetivos quando houver investidura em cargo de provimento em comissão no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Aplica-se ao servidor público civil vinculado ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
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