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Quantos cargos efetivos o servidor deve acumular para que a regra de afastamento se torne aplicável ao ser investido em cargo em comissão?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Quantos cargos efetivos o servidor deve acumular para que a regra de afastamento se torne aplicável ao ser investido em cargo em comissão?
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Resposta

Dois.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

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