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Qual é a condição quanto à legalidade da acumulação dos cargos efetivos para que o afastamento ocorra quando o servidor for investido em cargo em comissão?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual é a condição quanto à legalidade da acumulação dos cargos efetivos para que o afastamento ocorra quando o servidor for investido em cargo em comissão?
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Resposta

A acumulação dos dois cargos efetivos deve ser licitamente efetuada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

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