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No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, o que é permitido quanto à acumulação de proventos com remuneração?
Legislação Administrativa do Estado de RO
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia, o que é permitido quanto à acumulação de proventos com remuneração?
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Resposta
É permitida a acumulação da percepção de proventos com a remuneração decorrente do exercício de cargos que tenham sido acumulados legalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - É permitida a acumulação de percepção de provento, com remuneração decorrente do exercício de cargos acumulados legalmente.
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