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Que condição deve ser atendida para admitir a acumulação de provento com remuneração pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que condição deve ser atendida para admitir a acumulação de provento com remuneração pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
A acumulação só é admitida quando os cargos forem acumulados legalmente, ou seja, observada a autorização prevista em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - É permitida a acumulação de percepção de provento, com remuneração decorrente do exercício de cargos acumulados legalmente.
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