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Que obrigação de restituição impõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO ao servidor que não optar no prazo ou agir com má-fé em caso de acumulação ilícita?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que obrigação de restituição impõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO ao servidor que não optar no prazo ou agir com má-fé em caso de acumulação ilícita?
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Resposta
O servidor deve restituir os valores que tenha percebido indevidamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Verificada acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor é obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - Decorrido o prazo deste artigo, sem que manifeste a sua opção ou caracterizada a má fé, o servidor é sujeito às sanções disciplinares cabíveis, restituindo o que tenha percebido indevidamente.
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