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Que responsabilidade civil o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO atribui ao servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que responsabilidade civil o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO atribui ao servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta
O servidor responde civilmente pelo ressarcimento dos danos causados por ação ou omissão no exercício irregular de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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