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Que consequência penal pode atingir o servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que consequência penal pode atingir o servidor pelo exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta

O servidor responde penalmente, podendo ser processado e condenado pelas infrações penais cometidas no exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se às penas previstas em lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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