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Que tipo de sanção administrativa pode ser aplicada ao servidor em razão do exercício irregular de suas atribuições?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que tipo de sanção administrativa pode ser aplicada ao servidor em razão do exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta
O servidor responde administrativamente, estando sujeito às sanções disciplinares previstas no regime, como advertência, suspensão, demissão e outras medidas disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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