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Que tipos de conduta configuram a responsabilidade civil do servidor público no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que tipos de conduta configuram a responsabilidade civil do servidor público no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou terceiros.
§ 1º - A indenização pelos prejuízos causados à Fazenda Pública pode ser liquidada através de desconto em folha, em parcelas mensais inferiores à décima parte da remuneração ou provento.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
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