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De que forma pode ser liquidada a indenização pelos prejuízos causados à Fazenda Pública?
Legislação Administrativa do Estado de RO
De que forma pode ser liquidada a indenização pelos prejuízos causados à Fazenda Pública?
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Resposta
A indenização pode ser liquidada mediante desconto em folha de pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou terceiros.
§ 1º - A indenização pelos prejuízos causados à Fazenda Pública pode ser liquidada através de desconto em folha, em parcelas mensais inferiores à décima parte da remuneração ou provento.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
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