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Qual o limite máximo de cada parcela mensal quando a indenização à Fazenda Pública for descontada em folha?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual o limite máximo de cada parcela mensal quando a indenização à Fazenda Pública for descontada em folha?
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Resposta

Cada parcela mensal deve ser inferior a um décimo da remuneração ou provento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou terceiros.

§ 1º - A indenização pelos prejuízos causados à Fazenda Pública pode ser liquidada através de desconto em folha, em parcelas mensais inferiores à décima parte da remuneração ou provento.

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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