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Que tipos de ilícitos a responsabilidade penal do servidor público abrange no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que tipos de ilícitos a responsabilidade penal do servidor público abrange no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor na qualidade de servidor público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
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