Flashcard FC491457
Em que condição a responsabilidade penal alcança o servidor público segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que condição a responsabilidade penal alcança o servidor público segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Alcança o servidor quando o crime ou a contravenção lhe é imputado na qualidade de servidor, isto é, por condutas relacionadas ao exercício da função pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
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