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Que tipos de conduta geram responsabilidade administrativa no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que tipos de conduta geram responsabilidade administrativa no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta

Atos comissivos ou omissivos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

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