FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC491459

Em que situação a conduta do servidor enseja responsabilidade administrativa no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Em que situação a conduta do servidor enseja responsabilidade administrativa no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Quando o ato é praticado no desempenho de cargo ou função.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo