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A responsabilização administrativa afasta a responsabilidade criminal do servidor no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
A responsabilização administrativa afasta a responsabilidade criminal do servidor no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Não. A responsabilização administrativa não afasta a responsabilidade criminal, que será apurada e julgada nos termos do direito penal e processual penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, nem o pagamento da indenização elide a pena disciplinar.
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