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O pagamento de indenização pelo servidor elimina a aplicação de pena disciplinar no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
Legislação Administrativa do Estado de RO
O pagamento de indenização pelo servidor elimina a aplicação de pena disciplinar no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia?
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Resposta
Não. O pagamento de indenização não elide a pena disciplinar, que pode ser aplicada independentemente da reparação econômica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou criminal, nem o pagamento da indenização elide a pena disciplinar.
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