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Em que hipótese a responsabilidade administrativa do servidor é afastada pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que hipótese a responsabilidade administrativa do servidor é afastada pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de RO?
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Resposta
A responsabilidade administrativa é afastada quando houver absolvição criminal que negar a existência do fato ou afastar a autoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor é afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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