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Qual característica da absolvição criminal que afasta as responsabilidades civil e administrativa do servidor?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Qual característica da absolvição criminal que afasta as responsabilidades civil e administrativa do servidor?
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Resposta

A absolvição deve negar a existência do fato ou negar a autoria, o que afasta as responsabilidades civil e administrativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor é afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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