Flashcard FC491466
Que conduta configura infração disciplinar punível com pena de repreensão no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia ao não observar deveres funcionais?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que conduta configura infração disciplinar punível com pena de repreensão no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Rondônia ao não observar deveres funcionais?
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Resposta
Deixar de cumprir o dever funcional previsto em lei ou regulamento, caracterizando infração disciplinar sujeita à repreensão com anotação nos assentamentos funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - São infrações disciplinares puníveis com pena de repreensão, inserta nos assentamentos funcionais:
I - inobservar o dever funcional previsto em lei ou regulamento;
II - deixar de atender convocação para júri ou serviço eleitoral;
III - desrespeitar, verbalmente ou por atos, pessoas de seu relacionamento profissional
ou público;
IV - deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
V - deixar de atender, nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar.
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