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Flashcard FC491467

Que comportamento constitui infração disciplinar punível com pena de repreensão em face de convocação para júri ou serviço eleitoral?

Legislação Administrativa do Estado de RO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Complementar Estadual nº 68/1992 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, responda:

Que comportamento constitui infração disciplinar punível com pena de repreensão em face de convocação para júri ou serviço eleitoral?
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Resposta

Deixar de atender à convocação para prestação de serviço de júri ou serviço eleitoral, sujeitando o servidor à repreensão e registro funcional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - São infrações disciplinares puníveis com pena de repreensão, inserta nos assentamentos funcionais: 

I - inobservar o dever funcional previsto em lei ou regulamento;
II - deixar de atender convocação para júri ou serviço eleitoral;
III - desrespeitar, verbalmente ou por atos, pessoas de seu relacionamento profissional
ou público;
IV - deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
V - deixar de atender, nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar.

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